Advogado de Execução Penal | Campinas/SP
Execução Penal
Acompanhamento do cálculo de pena, dos marcos temporais e das condições da execução, com análise dos benefícios e incidentes cabíveis em cada etapa do cumprimento.
Atuação e vínculos institucionais
Perfil profissional
Luís Filipe Penteado é membro efetivo regional das Comissões de Direito Penal Econômico e de Direito Processual Penal da OAB Campinas
Associações profissionais
Membro do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico — IBDPE — e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais — IBCCRIM.
Âmbito de atuação
Atuação perante a Justiça Estadual, Justiça Federal, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores, conforme as necessidades do caso
Por que a execução penal exige acompanhamento
A execução penal é dinâmica.
Remição, detração, faltas disciplinares, novas condenações, alterações legislativas e outros fatos podem modificar o saldo da pena e os marcos relevantes ao longo do cumprimento.
Além do requisito temporal, determinados benefícios dependem de condições próprias, comportamento durante a execução, documentação e decisão do juízo competente.
Por isso, a análise não se limita à data indicada no cálculo.
É necessário verificar a legislação aplicável à condenação, os períodos efetivamente cumpridos, os registros de trabalho ou estudo, eventuais períodos de prisão cautelar, ocorrências disciplinares e outras informações capazes de repercutir na situação executória.
Atuação
Principais frentes de atuação
Progressão de regime
Análise do requisito temporal aplicável à condenação, das condições relacionadas ao mérito do apenado e dos demais requisitos legais para transferência a regime menos rigoroso.
O cálculo deve considerar a legislação incidente sobre cada condenação e as ocorrências relevantes durante a execução.
Livramento condicional
Análise dos requisitos legais para cumprimento do restante da pena em liberdade condicional.
A atuação pode envolver tanto o pedido do benefício quanto questões relacionadas às condições fixadas e ao período de prova.
Remição de pena
Reconhecimento do tempo remido por trabalho, estudo e demais atividades admitidas pela legislação e regulamentação aplicáveis.
A atuação compreende a análise dos registros, certificados e demais documentos necessários ao correto cômputo do período.
Detração penal
Análise do tempo de prisão cautelar ou internação já cumprido e de seus efeitos sobre o saldo da pena e os marcos da execução.
Soma e unificação de penas
Análise dos efeitos de múltiplas condenações ou de condenação superveniente sobre o regime de cumprimento, o saldo da pena e os marcos relevantes para benefícios.
Procedimentos disciplinares e falta grave
Defesa em procedimentos relacionados à apuração de falta disciplinar grave, com análise da regularidade do procedimento, dos elementos de prova e dos possíveis efeitos sobre a execução.
Os efeitos da falta grave variam conforme o benefício analisado e podem repercutir, entre outros pontos, na progressão de regime, na remição e no próprio regime de cumprimento.
Indulto e comutação de pena
Análise do preenchimento dos requisitos previstos no decreto aplicável e acompanhamento do reconhecimento do indulto ou da comutação.
Os requisitos variam conforme o decreto correspondente e a situação individual do condenado.
Penas restritivas de direitos
Acompanhamento de prestação de serviços, prestação pecuniária e outras penas substitutivas.
A atuação também pode envolver alterações na forma de cumprimento, justificativas diante de dificuldades supervenientes e situações em que se discuta eventual conversão decorrente de descumprimento injustificado.
Pena de multa
Análise das questões relacionadas ao cumprimento da pena de multa, parcelamento, capacidade de pagamento e possíveis reflexos sobre o encerramento da execução, conforme as circunstâncias do caso e a jurisprudência aplicável.
Extinção da punibilidade
Verificação do cumprimento da pena e das demais condições relevantes para o encerramento da execução e reconhecimento da extinção da punibilidade.
Fatores
Situações que podem alterar o cálculo ou os benefícios
Trabalho e estudo
Períodos regularmente reconhecidos de trabalho e estudo podem repercutir no tempo de pena por meio da remição.
Prisão cautelar anterior à condenação
O período de prisão provisória ou internação pode produzir efeitos no cálculo mediante detração, conforme a situação concreta.
Nova condenação
Condenação superveniente pode exigir soma ou unificação das penas e novo exame do regime e dos marcos da execução.
Falta disciplinar
O reconhecimento de falta grave pode produzir diferentes efeitos sobre a execução, que precisam ser examinados de acordo com o instituto envolvido.
Alteração legislativa
Mudanças na legislação podem interferir nos critérios executórios, observadas as regras de aplicação da lei penal no tempo.
Indulto ou comutação
A publicação de decreto concessivo exige análise individual para verificar se a pessoa condenada se enquadra nos requisitos aplicáveis.
Há execução em andamento ou dúvida sobre algum benefício?
O cálculo constante do processo é o ponto de partida, mas pode precisar ser confrontado com o histórico completo do cumprimento da pena.
Apresente brevemente a situação e, se possível, informe o número da execução, o regime atual, as condenações existentes e o benefício que se pretende analisar.
O cálculo da execução pode mudar ao longo do cumprimento da pena
A data inicialmente indicada para determinado benefício não é necessariamente definitiva.
Remições reconhecidas, detração, novas condenações, unificação de penas, faltas disciplinares e alterações normativas podem modificar o cálculo.
Além disso, diferentes condenações podem estar sujeitas a critérios distintos, especialmente quando os fatos ocorreram em períodos submetidos a legislações diferentes.
Por isso, a análise da execução exige a leitura conjunta da sentença, das guias de recolhimento, do cálculo atualizado e dos eventos registrados durante o cumprimento.
Como o trabalho é conduzido
1. Análise da execução
Exame das condenações, guias de recolhimento, cálculo de pena, regime atual e principais eventos registrados no processo.
2. Conferência dos marcos temporais
Verificação das datas utilizadas no cálculo, períodos de prisão, detração, remição e demais elementos capazes de alterar o saldo ou os marcos executórios.
3. Identificação dos incidentes e benefícios cabíveis
Análise de progressão, livramento condicional, remição, indulto, comutação, unificação e demais providências compatíveis com a situação individual.
4. Organização da documentação
Levantamento de certificados de estudo, registros de trabalho, documentos referentes à prisão cautelar, informações disciplinares e outros elementos necessários ao exame do pedido.
5. Atuação perante o Juízo da Execução
Apresentação dos requerimentos e manifestações cabíveis, acompanhamento da manifestação do Ministério Público e análise das decisões proferidas.
6. Recursos na execução
Avaliação e interposição das medidas cabíveis contra decisões proferidas durante a execução penal.
O tempo indicado no cálculo já foi cumprido, mas o benefício ainda não foi reconhecido. O que fazer?
O simples transcurso do tempo nem sempre produz automaticamente a alteração da situação executória.
É necessário verificar se o cálculo está atualizado, quais requisitos são aplicáveis ao benefício e se já houve análise pelo juízo da execução.
Também devem ser conferidos eventuais documentos pendentes, períodos ainda não computados e ocorrências que possam ter alterado os marcos do cálculo.
Luís Filipe Penteado, OAB/SP 454.291
Perguntas frequentes
O que é progressão de regime?
É a transferência para regime menos rigoroso durante o cumprimento da pena, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis. O requisito temporal varia conforme a situação jurídica da condenação, e a legislação também estabelece outras condições para a progressão. Por isso, o cálculo precisa ser realizado de acordo com as características específicas de cada execução.
Trabalhar ou estudar pode reduzir o tempo de pena?
Sim. A legislação prevê remição pelo trabalho e pelo estudo, observadas as regras próprias de cada modalidade. O reconhecimento depende da existência e regular comprovação das atividades realizadas e de sua apreciação no processo de execução.
O período de prisão provisória conta no cumprimento da pena?
Pode contar por meio da detração penal. É necessário verificar os períodos efetivamente cumpridos e sua correta consideração no cálculo da execução.
A falta grave altera a data de todos os benefícios?
Não. Os efeitos variam conforme o benefício. A falta grave interrompe o prazo para progressão de regime, mas não interrompe o lapso temporal para livramento condicional. Em matéria de indulto e comutação, devem ser observados os requisitos previstos no decreto correspondente. Ela também pode produzir outros efeitos, como regressão de regime e perda de parte do tempo remido, conforme a situação concreta.
O que acontece com os dias já remidos se houver falta grave?
A Lei de Execução Penal permite que o juiz revogue até um terço do tempo remido em razão de falta grave, observados os requisitos legais e as circunstâncias do caso.
Quem cumpre pena restritiva de direitos precisa de acompanhamento?
A pena restritiva de direitos também possui condições próprias de cumprimento e fiscalização. Dificuldades ou alterações na forma de cumprimento devem ser levadas ao juízo competente, especialmente porque o descumprimento injustificado pode, nas hipóteses legais, resultar em conversão para pena privativa de liberdade.
O não pagamento da multa sempre impede a extinção da punibilidade?
Não necessariamente. A consequência depende da situação econômica do condenado e das circunstâncias do caso. A jurisprudência admite, em determinadas hipóteses, o reconhecimento da extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos mesmo diante do inadimplemento da multa por pessoa hipossuficiente. A situação deve ser analisada individualmente.
O indulto é concedido automaticamente?
O indulto depende do preenchimento dos requisitos previstos no decreto correspondente e de reconhecimento no processo de execução. Em determinadas hipóteses o procedimento pode ser iniciado de ofício, mas é necessário verificar se os requisitos do decreto foram corretamente aplicados à situação do condenado.
Fale com o escritório
Se houver execução penal em curso, dúvida sobre cálculo, progressão, remição, indulto, pena restritiva de direitos ou outro incidente, apresente brevemente a situação. Se possível, informe o número do processo de execução e o regime atual.
O escritório está sediado em Campinas e atua em outras localidades conforme a natureza e as necessidades da demanda.